Leis e direitos · 23/10/2026 · 4 min de leitura

Garantia de 7 dias em produto digital: o que a lei exige e como funciona o reembolso

Resposta rápida: quem compra pela internet, inclusive curso online, e-book ou assinatura, pode desistir em até 7 dias e receber de volta tudo o que pagou, sem precisar explicar o motivo. É o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49). O prazo conta da compra ou do recebimento do acesso, e o vendedor pode oferecer mais tempo, nunca menos.

O que diz a lei

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor diz:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

E o parágrafo único completa: se o consumidor desistir, os valores pagos "a qualquer título" são devolvidos de imediato, com correção.

O Decreto 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico, acrescenta três obrigações para quem vende pela internet: informar de forma clara como desistir, aceitar o pedido pelo mesmo meio usado na compra e avisar a operadora do cartão, para que a cobrança não entre na fatura ou seja estornada.

Vale para curso online e e-book?

Sim. A lei fala em compra "fora do estabelecimento comercial", e a compra pela internet é o caso mais comum hoje. O texto do Código não traz exceção para conteúdo digital. Por isso as plataformas de venda de cursos trabalham com 7 dias como garantia mínima.

Como contar os 7 dias

  • O prazo começa na data da compra ou no dia em que o acesso chegou.
  • São dias corridos: fim de semana e feriado contam.
  • Se o vendedor anunciou uma garantia maior, como 15 ou 30 dias, vale o prazo anunciado. O que a página promete entra no contrato, e isso vale para tudo o que ela diz. Veja o caso do acesso vitalício em curso online.
Ilustração de um calendário com sete dias marcados, um escudo de proteção e um cartão com uma seta de devolução

O que volta para quem compra

Como foi a compraO que volta
À vista no cartãoO valor inteiro, estornado no mesmo cartão
Parcelada no cartãoTodas as parcelas, inclusive as que ainda não venceram
Assinatura mensalO primeiro pagamento, e a assinatura é encerrada
Pix ou boletoO valor inteiro, devolvido na conta de quem pagou

No cartão, o estorno pode levar uma ou duas faturas para aparecer, conforme o banco. A data do pedido de reembolso é o que vale para o prazo, não a data em que o estorno aparece na fatura.

E para quem vende?

Dentro da garantia, o reembolso não depende de aprovação do vendedor: é um direito de quem comprou. Na prática:

  1. o comprador pede o reembolso;
  2. o valor volta pelo mesmo meio de pagamento;
  3. o acesso ao produto é encerrado;
  4. a comissão do afiliado daquela venda é desfeita.

Fora do prazo, a desistência deixa de ser automática e vira uma conversa entre comprador e vendedor. Problemas com o produto, como não entregar o que a página prometeu, seguem outras regras do Código e não dependem da garantia.

Como reduzir os pedidos de reembolso

Reembolso dentro da garantia é direito e não tem como ser evitado. O que dá para evitar é a decepção que leva ao pedido:

  • Página de venda exata: diga o que a pessoa recebe (módulos, horas, formato, materiais), por quanto tempo tem acesso e como é o suporte.
  • Sem promessa de resultado: "ganhe X por mês" e "resultado garantido" atraem quem vai se frustrar.
  • Entrega rápida: o acesso deve chegar no e-mail em minutos. Muita gente pede reembolso porque não conseguiu entrar.
  • Suporte que responde: uma dúvida resolvida no primeiro dia evita um pedido de reembolso no sexto.
  • Amostra honesta: uma aula aberta, o sumário completo ou as primeiras páginas do e-book.

Como funciona no Afiliados Fragasoft

O produtor escolhe a garantia, de 7 a 90 dias. O comprador pede o reembolso em "Minhas compras" e o estorno é feito na hora, no mesmo cartão, sem esperar aprovação. Na compra parcelada, todas as parcelas são estornadas, e a comissão do afiliado daquela venda é desfeita. Conheça a plataforma de afiliados da Fragasoft.


Texto informativo, com base na lei em vigor em outubro de 2026. Em caso de dúvida sobre um caso concreto, procure um advogado ou o Procon da sua cidade.

Perguntas frequentes

Preciso dizer o motivo para pedir o reembolso?

Não. Dentro dos 7 dias, a desistência não precisa de justificativa.

Se eu já assisti ao curso inteiro, ainda posso pedir?

O texto da lei não faz exceção para conteúdo já acessado: dentro do prazo, o direito vale.

A garantia de 7 dias vale para assinatura?

Vale para o primeiro pagamento. Depois disso, quem assina pode cancelar quando quiser e não é cobrado de novo, conforme as regras da assinatura.