Leis e direitos · 14/11/2026 · 9 min de leitura

Publicidade de afiliado e o CONAR: o link precisa de #publi?

Resposta rápida: sim. O guia de publicidade por influenciadores do CONAR, com efeitos desde 1º de junho de 2026, trata a publicidade de afiliado feita por links, cupons ou outros mecanismos rastreáveis como anúncio. Por isso, o conteúdo com o seu link precisa ser identificado: pela ferramenta de conteúdo pago da rede ou com "#publi" ou "#publicidade", visível em primeiro plano, sem precisar clicar em "mais".

Publicidade de afiliado no guia do CONAR de 2026

O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) é a entidade privada que aplica o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, o CBAP. Em 2026 ele atualizou o guia de 2020 sobre influenciadores. O documento novo se chama Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais e traz, no fim, esta situação: "aprovado pelo Conselho de Conteúdo em 11 de maio de 2026. Publicado em: 12 de maio de 2026. Vigência: a partir da publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2026" (guia do CONAR, PDF, consultado em outubro de 2026; a lista de guias está na página de diretrizes do CONAR).

O que interessa a quem divulga com link está logo no preâmbulo. O guia diz que é "voltado a esses terceiros que criam e divulgam conteúdos, conhecidos por Influenciadores, aos Afiliados, Agências, Anunciantes e demais atores envolvidos". E uma nota explica o que entende por afiliação:

Para os fins do presente Guia, a modalidade aqui referida constitui anúncio de produtos ou serviços por meio de links, cupons ou outros mecanismos rastreáveis, divulgados por usuário de rede social, sendo remunerados em função do interesse que geram no produto ou serviço divulgado.

A mesma nota descreve o afiliado como quem "divulga oferta de produto ou serviço, sendo recompensado pela empresa anunciante em função do engajamento do consumidor (por clique, vendas ou outros), em geral com uma porcentagem pré-acordada como comissão".

O item 1 do guia dá o critério geral. São publicitários os conteúdos que, ao mesmo tempo, (a) promovem marcas, produtos ou serviços e (b) têm a divulgação "vinculada a contrapartida, pagamento, comissionamento, benefício ou outra conexão material" com o anunciante. Comissão por venda é exatamente isso. Já a menção "feita de modo autônomo e espontâneo", sem qualquer vínculo com o anunciante, em regra não é publicidade (item 3). O afiliado, por definição, tem vínculo.

Uma ressalva importante: o CONAR não é órgão público e o guia não é lei. Mas a obrigação de identificar a publicidade também está na lei, como você vai ver adiante.

Como identificar: #publi, #publicidade ou a ferramenta da rede

O item 1.1 diz que o conteúdo "deve ser claramente identificado como publicitário". Quando a natureza comercial não estiver evidente no contexto, a identificação pode ser feita de dois jeitos: pela "ativação de funcionalidade disponibilizada pela plataforma para a identificação da presença de conteúdo pago" ou pelas "expressões de identificação como '#publicidade', '#publi' ou outra equivalente", considerando o que for "compreensível para a audiência impactada".

O item 1.1.1 dá a ordem de preferência: "Sempre que possível, é recomendável o uso das funcionalidades de identificação da presença de conteúdo comercial disponibilizadas pelas plataformas." No Instagram, por exemplo, a Central de Ajuda manda usar o rótulo de parceria paga em post com link de afiliado (O que é considerado conteúdo de marca, consultado em outubro de 2026). Na falta da ferramenta, valem as expressões.

Ilustração de um celular em pé com uma etiqueta em branco pendurada no canto, que representa a identificação de publicidade, ao lado de uma balança da justiça e um balão de conversa

Onde colocar: em primeiro plano

O mesmo item 1.1.1 diz que a identificação pode estar "em qualquer elemento das postagens, inclusive legenda, desde que a informação sobre a identificação publicitária seja visível em primeiro plano, sem a necessidade de engajamento ou do acionamento de botão 'mais conteúdo', devendo ser integrada ao anúncio".

A tabela prática anexa ao guia completa: a identificação deve aparecer "de forma imediata e visível, preferivelmente na primeira tela do anúncio, sem exigir qualquer ação do usuário", e de modo "compatível com diferentes dispositivos". Na prática, "#publi" no fim de uma legenda longa, depois de vinte hashtags, não cumpre o que o guia recomenda.

Por que ter cautela com #ad e #embaixador

A tabela separa as expressões em dois grupos. As indicadas são "#publi" e "#publicidade". Num segundo grupo, cujo uso "deverá ser avaliado com cautela" conforme a compreensão do público, estão "#ad", "#adv", "#advertisement" e "#embaixador ou ambassador". Para os termos estrangeiros, a nota da tabela explica: como a lei e o CBAP preveem informações essenciais no vernáculo, "o uso de termos em língua estrangeira pode não ser considerado suficientemente compreensível". Para o público brasileiro em geral, "#publi" resolve sem risco de discussão.

Vale saber também que a própria tabela se apresenta como complementar e diz conter "orientações que não são prescritivas de determinada conduta". Ela mostra exemplos; o dever de identificar vem do guia, do CBAP e da lei.

Formato por formato

O que a tabela prática do guia recomenda para cada tipo de conteúdo, e como isso se aplica a quem divulga link:

FormatoO que o guia recomendaNa prática
Imagem (post)identificação "em local próximo à publicidade", podendo ir sobre a imagem, com "tempo, posição, tamanho e contraste de cor que permitam a leitura""#publi" na imagem ou no início da legenda
Série de imagens (carrossel)"recomendável que conste na primeira imagem"na primeira imagem
Stories e vídeos curtos"de forma fixa e legível na imagem ou vídeo, durante a exibição do conteúdo, em nítido contraste com o fundo"em todos os Stories com o link, sem figurinha por cima
Vídeo (Reels, YouTube)texto e/ou áudio, "no início do vídeo ou no momento em que ocorre o endosso"; só áudio pode não bastar em vídeo visual; ou na descrição logo abaixo, visível sem açãodizer e escrever no começo
Transmissão ao vivo (live)texto e/ou áudio, "mantido ao longo da transmissão ou com repetição periódica"repetir a cada novo bloco ou fixar na tela
Post colaborativoa hashtag da marca ou o recurso de colaboração "podem não ser, por si só, suficientes"manter o "#publi"

Dois canais muito usados por afiliados não aparecem pelo nome no guia:

  • WhatsApp. O guia trata de redes sociais em geral e não cita o aplicativo. Pelo princípio do item 1.1, o caminho prudente é começar a mensagem com "#publi" ou "Publicidade:" e, no status, seguir a regra dos conteúdos temporários. Os detalhes estão em link de afiliado no WhatsApp.
  • Blog e site. O CBAP vale para qualquer meio. O art. 28 diz: "O anúncio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a sua forma ou meio de veiculação" (CBAP no site do CONAR). Um aviso no começo do texto, antes do primeiro link, cumpre melhor esse papel que uma nota no rodapé.

Para o Instagram, formato por formato, veja link de afiliado no Instagram.

Dois cuidados extras do guia. O primeiro: se o produtor deu a você acesso de cortesia ao produto, essa relação também precisa aparecer; mesmo nos casos sem acordo de divulgação, o guia diz que "é necessária a menção da relação que originou a referência" (item 2). O segundo: conteúdo que alcança crianças e adolescentes pede identificação ainda mais clara (item 1.2).

O que acontece se não identificar

No CONAR. Pela página oficial do processo, "o consumidor, autoridade, empresa, ONG ou mesmo o próprio CONAR pode registrar uma queixa sobre um anúncio já veiculado" (entenda o processo). O Conselho de Ética julga, e o art. 50 do CBAP prevê estas medidas: advertência; recomendação de alteração ou correção do anúncio; recomendação aos veículos para que sustem a divulgação; e divulgação da posição do CONAR quando as medidas não são acatadas. São medidas de autorregulamentação, sem multa.

Na lei. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei e vale para toda publicidade dirigida ao consumidor (CDC no Planalto):

  • Art. 36: "A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal."
  • Art. 37, §1º: é enganosa a publicidade "inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor". E o §3º: "a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço".
  • Art. 56: as infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, entre elas a multa e a imposição de contrapropaganda, aplicadas "pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição", como os Procons.
  • Art. 67: "Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva" tem pena de detenção de três meses a um ano e multa.

Atenção à diferença: esconder que é publicidade contraria o art. 36. O crime do art. 67 trata da publicidade enganosa ou abusiva. Se a falta de identificação, junto com o resto da mensagem, levar o consumidor a erro, o caso pode chegar aos dois. Como cada caso se enquadra, e quem responde por ele (afiliado, produtor ou os dois), é análise para advogado.

Na rede e no produtor. As redes têm regras próprias, como o rótulo de parceria paga do Instagram. E o próprio guia do CONAR estimula os anunciantes a acompanhar as postagens e determinar "o ajuste, a correção ou a suspensão" quando encontram anúncio fora das regras: o produtor tem interesse direto em que você identifique.

O guia lembra ainda que os influenciadores ficam "incumbidos do conhecimento e do cumprimento das normas aplicáveis" e que os depoimentos "devem ser genuínos e conter apresentação verdadeira do produto ou serviço anunciado" (item 1.3). Identificar não autoriza prometer o que o produto não entrega.

Checklist da publicidade de afiliado

  • O conteúdo tem link, código ou cupom que gera comissão? Então é publicidade.
  • Usei a ferramenta de conteúdo pago da rede, quando ela existe para a minha conta?
  • Escrevi "#publi" ou "#publicidade" (e não só "#ad" ou "#embaixador")?
  • A identificação aparece sem clicar em "mais", na primeira tela ou na primeira imagem?
  • Nos Stories e vídeos curtos, ela fica fixa, legível e com contraste durante toda a exibição?
  • No vídeo, falei e escrevi no começo ou no momento da recomendação?
  • Na live, repeti ao longo da transmissão?
  • No WhatsApp e no blog, o aviso vem antes do link?
  • Falei só do que usei de verdade e só prometi o que a página de venda promete?
  • Ganhei o produto de cortesia? Disse isso.

O guia de marketing de afiliados mostra o resto do caminho, do clique à comissão.

Como funciona no Afiliados Fragasoft

Em Divulgar › Minhas afiliações você tem três jeitos de divulgar: o link ("Copiar link"), o código de 8 letras ("Copiar código"), que vale digitado no pagamento, e os cupons que você cria (até 50). Para o guia do CONAR, os três são "mecanismos rastreáveis": onde aparecer qualquer um deles, identifique como publicidade.

Um cuidado próprio do cupom: no Afiliados Fragasoft ele só registra a venda como sua e não dá desconto. Chamá-lo de "cupom de desconto" seria uma informação falsa ao consumidor. Diga "use o meu código" ou "use o meu cupom", sem prometer abatimento.

Do outro lado, o produtor acompanha quem divulga em Vender › Meus afiliados e pode suspender uma afiliação. Conheça a plataforma de afiliados da Fragasoft.


Texto informativo, com base no guia do CONAR, no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e no Código de Defesa do Consumidor em vigor em outubro de 2026. Não substitui orientação jurídica: para um caso concreto, procure um advogado ou o Procon da sua cidade.

Perguntas frequentes

Link de afiliado precisa de #publi?

Pelo guia do CONAR, com efeitos desde junho de 2026, o conteúdo com link de afiliado é publicidade e deve ser identificado, pela ferramenta da rede ou por "#publi" ou "#publicidade", em primeiro plano. O Código de Defesa do Consumidor também exige que a publicidade seja identificada de forma fácil e imediata.

Cupom de afiliado também é publicidade?

Sim. A nota do guia do CONAR sobre afiliação fala em anúncio "por meio de links, cupons ou outros mecanismos rastreáveis". Vale o mesmo para o código de afiliado dito num vídeo ou numa live.

Posso usar #ad em vez de #publi?

O guia do CONAR põe "#ad", "#adv" e "#advertisement" entre as expressões a avaliar "com cautela", porque termos estrangeiros podem não ser compreendidos pelo público. Para o público brasileiro, "#publi" ou "#publicidade" é a escolha segura.

O CONAR pode multar o afiliado?

O CONAR é autorregulamentação: o Conselho de Ética pode advertir, recomendar a alteração ou a suspensão do anúncio e divulgar a sua posição, mas não aplica multa. Multa é sanção prevista no Código de Defesa do Consumidor, aplicada pela autoridade administrativa, como os Procons; se ela alcança o afiliado num caso concreto é pergunta para advogado.